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Senadora Rose de Freitas defende votação de fim do Foro Privilegiado

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) assinou documento para que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), inclua na pauta de votações do Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.
A senadora integra o grupo formado por senadores de diversos partidos que assinou requerimento para que a PEC 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns, seja votada com calendário especial. O requerimento assegura uma tramitação mais rápida para análise da proposta. “Não deve existir foro privilegiado para julgar crimes que pesam sobre representantes da sociedade brasileira. Não há problema se não houver atitudes que comprometam a ética e a moral”, analisou a senadora.
A PEC 10/2013 estabelece que todas as autoridades políticas - presidente da República, senadores e deputados, entre outros - responderão na Justiça Federal de primeira instância os processos por crime comum, como roubo ou corrupção. O foro privilegiado prevê que essas autoridades tenham o direito de serem processadas apenas no Supremo Tribunal Federal.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em novembro do ano passado. Para ser votada em plenário precisa ser incluída na pauta. O requerimento assinado pelos senadores deve ser apresentado na próxima terça-feira (21).

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