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Apesar de decisão, ex-funcionários da Varig não têm previsão para receber

VarigO Supremo Tribunal Federal historicamente decidiu pela condenação da União no caso Varig em que a empresa teria sido vítima dos atos de Governo para conter a inflação durante o fim da década de 1980. Com cinco votos a favor e dois contrários à decisão, os credores da falida empresa aérea tiveram na última quarta-feira (12) uma sinalização positiva do que pode vir a ser uma abertura de precedentes na justiça brasileira, análise questionada pelos antigos funcionários da empresa, principais interessados na ação.

Com apenas sete dos 11 Ministros se considerando aptos a exercer o voto, Joaquim Barbosa, presidente do Supremo e seu colega Gilmar Mendes se opuseram à decisão por considerarem um beneficiamento ilícito por parte da empresa. Nas palavras de Barbosa durante o voto “beneficiar a varig seria partilha de prejuízo de empresa privada por toda a coletividade”, o que foi prontamente rebatido pelos demais Ministros ao ser colocado como uma reavaliação das provas que já teriam sido analisadas pelas instâncias menores da justiça.

Aberto pela prória empresa de aviação, o processo foi atribuído aos credores da Varig após sua falência ter sido oficialmente declarada em 2010. Segundo a empresa, o Plano Cruzado que congelou tarifas aéreas a partir de 1987 teria impactado de maneira decisiva em sua receita, o que teria desencadeado o processo de falência. O maior argumento da empresa seria de que as companhias aéreas operam com serviços baseados no valor do dólar americano e, apesar do congelamento das tarifas brasileiras, as contas não seguiam a mesma lógica, deixando a Varig e outras aéreas em uma situação bastante desconfortável frente ao mercado.

Ao mesmo tempo em que a empresa fracassava em suas contas e começava a retirar serviços do mercado, trabalhadores se viram entrar em um negócio arriscado em que “emprestavam” dinheiro a sua própria empresa por meio de seu fundo de previdência privada, o Aerus. Na época, a Secretaria de Previdência Complementar, órgão de regulação do setor permitiu à empresa negociar com seu próprio fundo empréstimos cada vez maiores – e que nunca foram pagos - para cobrir os custos de suas operações. O que torna o caso Varig uma situação específica de responsabilidade da união para uns, abre precedente para empresas como TAM e Vasp que também possuem ações contra o Estado referentes ao Plano Cruzado.

A boa notícia para os trabalhadores correntistas do Aerus fica restrita à decisão do Supremo por ter de obedecer o tempo nada curto e sem previsão inicial de liquidação da dívida. Após serem definidas as cifras a serem restituídas ao fundo que, após correção podem atingir o valor de R$ 3 bilhões, a sentença deverá ser liquidada pela 17ª Vara Federal de Brasília ou ainda ser parte de um acordo da União com a massa falida da Varig. Em todos os casos, a restituição pode demorar meses e deixar os antigos funcionários com um gosto de “quase” na conquista. Segundo o engenheiro de voo aposentado pela empresa, Cezar Affonso os valores defasados são piores para uma parcela dos trabalhadores que optaram na época por um plano de contribuição menor e que sofreu diminuição com o tempo. “Se não bastassem os oito anos sem aumento, eu recebo hoje menos de 50% do que deveria e tenho colegas que não chegam a ganhar 10%”, disse.

Além da ação movida pela Varig e encampada pela Aerus, outras ações trabalhistas buscam ressarcimento de valores aos profissionais da empresa e a União ainda pode recorrer da decisão do Supremo por ainda caberem embargos de declaração, destinado a sanar dúvidas ocorridas no processo. Entretanto, não existe chance de mudança no teor do julgamento o que torna a decisão de julgar o Estado responsável pela defasagem do fundo de previdência privada praticamente irreversível.

Inaugurada em 1927, a Varig foi a primeira empresa aérea brasileira e resistiu até 2006, quando teve sua última fatia adquirida pela empresa GOL. A empresa declarou falência em agosto de 2010 deixando milhares de empregados e credores sem referência de cobrança. Atualmente, associações de ex-pilotos, comissários e demais funcionários da empresa lutam por direitos trabalhistas ainda em aberto.




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